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A Câmara de Vereadores de Canudos aprovou o projeto de lei que isenta de juros e multa de 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2022.
O projeto aborda a quitação dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até dia 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em Dívida Ativa, débitos de parcelamentos, ajuizados ou não, que poderão ser pagos, com dispensa integral ou parcial dos encargos devidos relativos a multa de mora, aos juros de mora e, quando for o caso, a multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado na forma e condições estabelecidas nesta lei.
O projeto agora segue para sanção do prefeito.
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