Lei prorroga até 2038 cota para produções brasileiras na TV paga

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na segunda-feira (15) a
lei que prorroga até 2038 a cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga. A
sanção da Lei 14.815 foi publicada noDiário Oficial da União(DOU) desta terça (16).

A nova legislação altera a Política Nacional do Cinema e tem origem no PL
3.696/2023 , de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto recebeu
parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), e foi aprovado no
Senado em agosto do ano passado.

O projeto passou por mudanças na Câmara dos Deputados e precisou retornar para
a análise dos senadores. Os deputados incluíram no texto a possibilidade de
dispensa da cota obrigatória para canais pequenos de assinaturas. O Senado,
entretanto, rejeitou a alteração e a proposta foi enviada à sanção sem o trecho
incluído pela Câmara.

Segundo Humberto Costa, “o cumprimento da cota não está sujeito à quantidade de
assinantes de uma prestadora ou empacotadora, mas sim às regras relacionadas à
quantidade de horas em que determinado canal deve exibir o conteúdo brasileiro e à
quantidade de canais que deverão ser disponibilizados pelas programadoras”.
O relator afirmou em seu parecer que a mudança sugerida pela Câmara deveria ser
mais debatida, “seja em um projeto autônomo, seja em outra matéria que guarde a
devida pertinência temática”.

A cota para a produção nacional foi inicialmente determinada em 2011, mas deixou
de valer em setembro do ano passado, quando acabou o seu prazo de vigência
inicialmente estabelecido.
O projeto aprovado pelo Congresso, e agora transformado em lei, mantém os
critérios da cota definida na lei anterior, como a obrigação de canais pagos exibirem
semanalmente, no mínimo, 3 horas e 30 minutos de produções nacionais no horário
nobre.

Ancine
A nova lei atribui à Agência Nacional do Cinema (Ancine) a competência de
suspensão e cessação do uso não autorizado de obras brasileiras e estrangeiras
protegidas. O objetivo é fortalecer o papel da agência no combate à pirataria dos
conteúdos audiovisuais.
Também está prevista na lei sancionada a renovação do prazo de cumprimento de
cota de distribuição de vídeos domésticos que sejam produzidos no Brasil. Até 2043
as empresas de exibição e distribuição de vídeo doméstico devem incluir, em sua
programação, obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, devendo
lançá-las comercialmente