Jerônimo sanciona lei que regulamenta gratuidade na emissão de RG para baianos

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou nesta quinta-feira (6) uma nova lei que estabelece critérios de gratuidade para a emissão da carteira de identidade no estado. O projeto, aprovado na Assembleia Legislativa (AL-BA) na quarta-feira (5), foi proposto pelo Executivo e revisa as condições para isenção da taxa de emissão do RG.

A nova legislação assegura a gratuidade na emissão do documento para pessoas inscritas em programas sociais de qualquer esfera — federal, estadual ou municipal — e para pessoas em situação de rua com mais de 60 anos, desde que sejam referenciadas pela rede socioassistencial do estado ou município, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.

A proposta não havia passado pelas comissões técnicas, mas recebeu um parecer em plenário lido pelo deputado Marcelino Galo (PT). Além disso, Galo apresentou uma emenda ao projeto, alterando a Lei 13.182 para estender por mais dez anos a aplicação das cotas em concursos públicos para a população negra. A medida era urgente, pois a vigência do benefício terminaria justamente nesta quinta-feira.