Novo Ensino Médio: veja as principais mudanças aprovadas pelo Congresso

O Congresso Nacional aprovou um novo texto que estabelece regras para o Novo Ensino Médio, aguardando agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esta nova legislação traz mudanças significativas, incluindo alterações na carga horária e novos itinerários formativos, com todas as mudanças entrando em vigor a partir de 2025.

A carga horária total do ensino médio será de 3.000 horas ao longo dos três anos de duração, distribuídas em 200 dias letivos com 5 horas diárias, totalizando 1.000 horas por ano. Uma das principais novidades é que os alunos deverão escolher uma área de aprofundamento dos estudos, que corresponderá a 600 horas dentro das 3.000 horas totais necessárias para a conclusão do ensino médio.

Atualmente, a legislação prevê 1.800 horas para formação básica e 1.200 horas para os itinerários formativos, uma definição que surgiu na reformulação de 2017, iniciada pelo então ministro da Educação, Mendonça Filho (União-PE). Com a nova estrutura, serão oferecidos quatro itinerários formativos para o aprofundamento: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; e ciências humanas e sociais aplicadas. As escolas não são obrigadas a oferecer todos os itinerários, mas devem garantir pelo menos dois deles.

Esses itinerários formativos serão detalhados conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, com a participação das redes estaduais na elaboração. As especificidades para estudantes indígenas e quilombolas devem ser respeitadas, levando em conta o contexto local.

Depois da recomendação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o comando de operações da 41ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Federação) ordenou que policiais mantenham total sigilo sobre vítimas, investigados e partes envolvidas em inquéritos policiais. A determinação garante a privacidade das pessoas em todas as fases das investigações, desde o momento do registro do Boletim de Ocorrência.

Como destaca a DP-BA, a medida visa impedir a exposição de vítimas e supostos autores/investigados. A Defensoria também requereu que fosse dada atenção especial em casos que envolvam violência doméstica, violência sexual envolvendo crianças e adolescentes, LGBTfobia e exposição do adolescente em conflito com a lei.

“Sugerimos, ainda, a incorporação desta atuação nos cursos de formação de todas as carreiras da Segurança Pública e ao manual de procedimentos da Polícia Civil e da Polícia Militar”, destaca o documento com a recomendação, enviado no fim de maio para as corporações.

Para os alunos que optarem pelo ensino técnico profissional, a distribuição das 3.000 horas será diferenciada. Haverá uma formação básica de 1.800 horas, com 300 horas dedicadas ao aprofundamento de disciplinas relacionadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e à profissionalização pretendida. As 900 horas restantes serão exclusivas para disciplinas do curso técnico.

Um ponto de controvérsia foi a contratação de professores com notório saber para os cursos técnicos. Embora o governo não fosse favorável, essa medida foi incluída na lei. A nova legislação também enfatiza a predominância do ensino presencial, permitindo o uso de tecnologias de ensino-aprendizagem em casos excepcionais, mediante regulamentos específicos elaborados com a participação das redes estaduais e distrital.

Há ainda a possibilidade de contabilizar horas trabalhadas remuneradas para o cumprimento da carga horária curricular em casos específicos. Todas as definições sobre os itinerários formativos e demais diretrizes devem ser finalizadas até o fim deste ano, com a aplicação obrigatória em todas as escolas do país a partir de 2025.

Uma mudança importante é a equiparação dos alunos de escolas comunitárias aos que cursaram o ensino médio em escolas públicas, desde que estejam envolvidos na educação do campo. Isso permitirá que esses estudantes acessem bolsas integrais do Programa Universidade para Todos (Prouni) e concorram a cotas de 50% em universidades federais. O texto final da lei foi elaborado pelo deputado Mendonça Filho.