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O projeto de lei (PL) 26.279/2026, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta segunda-feira (18), quer regulamentar a liberação de veículos abordados em fiscalizações estaduais após a regularização imediata de débitos ou irregularidades no próprio local da blitz. A proposta, registrada pelo deputado Hassan (PP), prevê que condutores possam quitar pendências como IPVA, licenciamento e multas por meio de PIX, aplicativos bancários ou internet banking antes que o veículo seja removido por guincho.
O texto também estabelece prazo mínimo de 45 minutos para que o motorista consiga resolver a situação após a autuação. Caso o veículo seja removido antes desse período ou sem que o direito à regularização seja garantido, as cobranças de reboque e estadia em pátio poderão ser anuladas. Segundo Hassan, o objetivo é “humanizar” as fiscalizações e evitar prejuízos considerados desnecessários para os condutores.
“Hoje qualquer cidadão consegue quitar uma pendência pelo celular em poucos segundos. Não faz sentido impedir essa regularização e ainda remover o veículo”, afirmou o parlamentar ao Bahia Notícias.
O deputado afirmou ainda que a proposta não altera a obrigação do pagamento dos impostos, mas busca impedir o que classificou como “mentalidade puramente arrecadatória” durante operações de trânsito. A matéria começou a tramitar nas comissões da AL-BA e ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação em plenário.
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