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deverá ser definida pela Justiça. O mandado de segurança tramita na Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e é relatada pelo desembargador Maurício Kertzman. A licitação, com valor total estimado de R$ 17 milhões, é questionada pela empresa Rengel Rádio Táxi, com apoio do Sindicato dos Taxistas. A vencedora da licitação foi a empresa Itmov do Brazil Serviços de Tecnologia.
De acordo com a Rengel, a Itmove foi registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia no dia 21 de agosto de 2018, porém apresentaram no certame atestados de capacidade técnica de fevereiro de 2018. A autora da ação afirma que 11 empresas participaram da licitação e que o “princípio da economicidade não foi respeitado”, pois a “ganhadora não deu nenhum lance”, levando no “preço cheio”. "Percebemos que os atestados de capacidade técnica, dados por empresas do mesmo grupo familiar e econômico, eram todos falsos. Uma simples diligência por parte do pregoeiro poderia dirimir qualquer tipo de dúvida. Eles poderiam pedir uma nota fiscal da prestação de serviço. Isso não foi feito. Como pode ter um atestado de capacidade técnica anterior ao registro da empresa? Isso é o mesmo que emitir uma certidão de nascimento de uma criança que ainda vai nascer. É inadmissível”, afirma a direção da Rengel Rádio Táxi Ltda., em nota.
A autora da ação diz que não houve anuência da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no processo que originou a licitação. Inicialmente, o relator havia concedido uma liminar para suspender o pregão, atendendo ao pedido da Rengel. Durante a sessão realizada na última quinta-feira (22), o relator votou pela manutenção da licitação, por entender que não havia provas suficientes de irregularidade. A desembargadora Sandra Rusciocelli pediu vista do processo. A Rengel busca reverter a decisão para suspender a licitação. Para isso, procurará a Delegacia de Defraudações, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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