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O Estado da Bahia publicará no Diário Oficial, na edição de quinta-feira, 4, a atualização do acordo sobre as divisas territoriais com o Estado do Tocantins, para propiciar a todos aqueles que vivem nessas faixas o exercício pleno da cidadania e o acesso à segurança jurídica necessária ao desenvolvimento das atividades econômicas na região.
O acordo ocorreu após a observação, identificação e valorização dos acordos sociais territoriais feitos pelos diferentes atores do processo. O documento põe fim ao litígio judicial de 37 anos envolvendo limites territoriais estaduais.
O Termo de Acordo Definidor de Divisa Territorial foi assinado pelos governadores da Bahia, Rui Costa, e do Tocantins, Wanderlei Barbosa, em 1º de junho de 2022, durante a Feira Bahia Farm Show, no município de Luiz Eduardo Magalhães.
A solenidade contou com a presença de produtores rurais e prefeitos da região. O Termo também foi assinado pelo presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eduardo Rios Neto, em evento realizado na presidência do órgão, no Rio de Janeiro, no dia 9 de junho de 2022.
O pacto operacionaliza e consolida o acordo genérico firmado em 2013 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Cível Originária - ACO nº 347, constituindo-se num ato de integração entre os dois entes estaduais.
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