Ministério Público aciona ex-prefeito de cidade baiana para ressarcir mais de R$19 milhões aos cofres públicos

O Ministério Público da Bahia pediu que a Justiça condene o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, atual secretário Estadual de Desenvolvimento Rural, a ressarcir R$19.122.263,16 aos cofres municipais.

Segundo o MP, a condenação seria referente a uma violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ação levou em conta o parecer do TCM que rejeitou as contas do Município de Serrinha em 2016 por causa das irregularidades.

A ação pede que o valor ressarcido seja acrescido de juros e correções monetárias, além das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE).

Entre os pedidos, está a decretação de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, inclusive com bloqueio de suas contas bancárias.

Segundo o relatório do TCM que baseia a ação, entre as irregularidades detectadas está "ordenar ou autorizar obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro".

Em nota, a defesa do ex-prefeito de Serrinha informou que o teor do procedimento judicial é "totalmente incabível". Conforme a equipe do gestor, o processo administrativo de prestação de contas ainda se encontra em tramitação no TCM e ele não poderia ser alvo de qualquer ação por parte do MP-BA, porque ainda não há uma decisão final.

A defesa de Osni Cardoso de Araújo afirmou que o acórdão inicial que está sendo contestado não faz qualquer referência a ressarcimento de valores ao erário, ainda mais em quantia tão absurda. Informou ainda que assim que for notificado, vai buscar todos os meios e caminhos possíveis para elucidar "este absurdo que ora se apresenta através de uma ação judicial totalmente inepta patrocinada pelo MP-BA".