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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que garante o pagamento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A medida também amplia a fiscalização sobre as operações e cria mecanismos para impedir contratações irregulares.
A partir da nova regra, o caminhão só poderá iniciar a viagem após a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O código será liberado somente quando o contrato estiver de acordo com o valor mínimo do frete. Caso o pagamento previsto fique abaixo do piso, a operação será bloqueada ainda na fase de contratação.
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a fiscalização ocorrerá de forma automática e em larga escala. O CIOT também estará vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, permitindo ampliar o controle sobre cargas transportadas sem documentação regular e ajudar no combate ao comércio ilegal de mercadorias.
A legislação torna permanente a medida provisória editada em março e estabelece as novas regras como parte definitiva da regulamentação do transporte rodoviário de cargas.
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